Termos de Uso

Última atualização: 15 de maio de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo Painel Número da Tranquilidade, doravante denominado "Aplicativo", oferecido por Finanças com Fran, nome fantasia de Franciele Romancini, microempreendedora individual inscrita no CNPJ sob nº 63.450.064/0001-04, com sede na Rua 250, nº 83, Apartamento 403, Bairro Meia Praia, Itapema, Estado de Santa Catarina, CEP 88220-000, doravante denominada "Empresa". Ao se cadastrar e utilizar o Aplicativo, o usuário concorda integralmente com os termos abaixo.

1. Objeto

O Aplicativo é uma ferramenta digital de organização financeira pessoal, com finalidade exclusivamente educativa e informativa. Permite ao usuário registrar seu patrimônio, suas despesas e simular cenários de aposentadoria com base nos dados que ele próprio informa.

2. Natureza do Serviço e Limitação Profissional

O Aplicativo não constitui consultoria financeira, assessoria de investimentos, recomendação de compra ou venda de ativos, intermediação financeira ou qualquer atividade regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil. Os cálculos apresentados são projeções matemáticas baseadas exclusivamente nos dados informados pelo usuário e nas premissas declaradas em cada cenário. Resultados passados ou projetados não garantem desempenho futuro. Para decisões de investimento ou planejamento previdenciário, o usuário deve procurar profissional certificado pela CVM ou pela ANBIMA.

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar o Aplicativo, o usuário deve realizar cadastro fornecendo dados verídicos, incluindo nome completo, email, idade, celular e faixa de renda. O usuário é responsável pela veracidade das informações e pela manutenção do sigilo da senha. A Empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou apresentem informações falsas.

4. Responsabilidade pelos Dados Inseridos

O usuário é integralmente responsável pelos dados financeiros, patrimoniais e pessoais que insere no Aplicativo. A Empresa não responde por decisões tomadas com base em cálculos derivados de dados incorretos ou desatualizados.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Aplicativo, incluindo método, interface, textos, código, marca e o conceito do Número da Tranquilidade, são de propriedade exclusiva da Empresa e estão protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização expressa.

6. Disponibilidade do Serviço

A Empresa se compromete a manter o Aplicativo disponível, ressalvadas interrupções para manutenção, atualizações ou eventos de força maior. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

7. Pagamento, Cancelamento e Reembolso

As condições de pagamento, vigência, cancelamento e reembolso da assinatura serão informadas no momento da contratação. O usuário tem direito ao arrependimento no prazo de 7 dias corridos a contar da contratação, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

8. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não responde por: (a) decisões financeiras tomadas pelo usuário com base nos cálculos; (b) perdas patrimoniais decorrentes de investimentos do usuário; (c) inexatidão de premissas externas consultadas em fontes públicas; (d) indisponibilidade temporária por causas alheias ao seu controle. Esta limitação não exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave.

9. Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade disponível em /privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Alterações dos Termos

A Empresa pode alterar estes Termos mediante aviso prévio de 30 dias no Aplicativo ou por email. A continuidade do uso implica aceitação dos novos termos.

11. Encerramento da Conta

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento em /perfil. A exclusão implica anonimização ou eliminação dos dados, ressalvadas informações que devam ser conservadas por obrigação legal.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Itapema, Estado de Santa Catarina.

13. Contato

Email: contato@financascomfran.com.br
WhatsApp: (47) 99112-6203